Agora é lei: Pessoas com deficiência motora receberão medicamentos em casa
As pessoas com deficiência
motora receberão medicamentos de uso contínuo em suas casas
gratuitamente a partir desta quinta, 21. A decisão faz parte de uma
Lei, publicada hoje no Diário Oficial da Paraíba, que prevê a entrega
dos medicamentos às pessoas com deficiência motora, causada por lesão,
seja nos membros superiores ou inferiores, de caráter permanente com
grau igual ou superior a 60%.
A lei foi proposta pela deputada Eva Gouveia e foi sansionada de
forma tácita e prevê, também, sanções administrativas para os gestores
caso a lei não seja cumprida no prazo máximo de seis meses.
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