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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Agora é lei: Pessoas com deficiência motora receberão medicamentos em casa


As pessoas com deficiência motora receberão medicamentos de uso contínuo em suas casas gratuitamente a partir desta quinta, 21. A decisão faz parte de uma Lei, publicada hoje no Diário Oficial da Paraíba, que prevê a entrega dos medicamentos às pessoas com deficiência motora, causada por lesão, seja nos membros superiores ou inferiores, de caráter permanente com grau igual ou superior a 60%.

A lei foi proposta pela deputada Eva Gouveia e foi sansionada de forma tácita e prevê, também, sanções administrativas para os gestores caso a lei não seja cumprida no prazo máximo de seis meses.
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FONTE: click pb

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